Diário do Govêrno n.º 208/1938, Série I de 1938-09-07

Torna público ter a República de Guatemala assinado a Acta tendente a modificar a data extrema de comunicação do mapa anual elaborado pelo Órgão de fiscalização das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, previsto pela Convenção internacional de 13 de Julho de 1931, tendente a limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações, autorizada a transferência de uma verba do orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado que os industriais que não se conformem com as condições impostas pelos peritos possam requerer vistoria de recurso, nos termos do artigo 19.º do regulamento sôbre higiene, salubridade e segurança nos estabelecimentos industriais, e das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, aprovado pelo decreto n.º 8364