Diário do Governo n.º 208/1953, Série I de 1953-09-22

Permite ao Ministro da Marinha determinar o número de concursos em que podem ser providas as vacaturas existentes no novo quadro dos oficiais médicos da classe de saúde naval, datas das suas aberturas e número de lugares a preencher

Altera para 1 de Janeiro de 1954 a data fixada na base XXXIX da Lei n.º 2061 (actividade bancária no ultramar)

Designa as dotações do orçamento do Ministério por onde serão satisfeitos no corrente ano económico os vencimentos e gratificações do pessoal respeitante aos lugares criados pelos Decretos-Leis n.os 39264, 39266 e 39267

Mantém em vigor no arquipélago dos Açores para o ano cerealífero de 1953-1954 o disposto na Portaria n.º 14092, que regula o preço dos trigos no mesmo arquipélago

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério