Diário do Governo n.º 208/1975, Série I de 1975-09-09

Determina que a composição, funcionamento e atribuições da Inspecção-Geral da Força Aérea, do Conselho Superior de Aeronáutica, do Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea e da Comissão Técnica da Força Aérea passam a ser reguladas por despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea

Constitui um grupo de trabalho para analisar e acompanhar a aplicação das verbas orçamentais relativas ao auxílio aos territórios ultramarinos e novos Estados independentes

Ao Decreto-Lei n.º 429/75, de 12 de Agosto, que cria na Universidade do Porto o Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério