Diário da República n.º 208/1981, Série I de 1981-09-10

Aprova, para ratificação, o Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios encarregada de resolver os diferendos que possam surgir entre os Estados Partes na Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino

Permite a importação, sob regime de draubaque, de folhas de alumínio com suporte de cartão destinadas ao fabrico de caixas de impressão a exportar ao abrigo do mesmo regime

Autoriza a Direcção-Geral da Contabilidade Pública a aumentar para 4960000$00, no ano de 1981, a quantia máxima anual, respeitante ao contrato celebrado com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., para o fornecimento, em regime de aluguer, de equipamento de informática

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos dos Ministérios da Administração Interna e da Reforma Administrativa

Publica o novo impresso modelo n.º 2 a que alude o artigo 8.º, alínea a), do Código do Imposto Profissional

Publica o novo impresso modelo n.º 7 a que alude o artigo 40.º, § único, do Código do Imposto Profissional

Garante a intervenção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos na compra de sementes de cártamo e de girassol de produção nacional

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (adaptação de um sótão a gabinetes - construção civil), pela importância de 3533938$00

Revoga a alínea g) do n.º 1 da Portaria n.º 765/78, de 23 de Dezembro

Determina que a Secretaria de Estado do Turismo preste apoio técnico e financeiro às empresas hoteleiras que, pela sua dimensão, diversificação de unidades de exploração e postos de trabalho efectivos e a criar, pretendam organizar núcleos internos de formação profissional contínua

Aprova, para efeitos de pagamento das importâncias inerentes ao uso da marca nacional de conformidade com as normas nos aparelhos termodomésticos e termoindustriais a gás e seus dispositivos ou acessórios, o regime de cálculo de custos, o qual será revisto no prazo de um ano

Altera o n.º 5.º da Portaria n.º 105/80, de 10 de Dezembro (estabelece os mecanismos de controle de qualidade das cisternas rodoviárias utilizadas em transporte de mercadorias perigosas)

Altera a Portaria n.º 13038, de 9 de Janeiro de 1950 (define as dimensões livres sob as passagens superiores às linhas férreas)