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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 781/81, de 10 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (adaptação de um sótão a gabinetes - construção civil), pela importância de 3533938$00
TEXTO
Portaria n.º 781/81
de 10 de Setembro
Considerando o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas, o seguinte:
1.º É autorizada a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (adaptação de um sótão a gabinetes - construção civil), pela importância de 3533938$00.
2.º - 1 - O encargo resultante da execução do contrato referido no número anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:
a) Em 1981 - 2000000$00;
b) Em 1982 - 1533938$00.
2 - A importância fixada para o último ano será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação e Obras Públicas, 22 de Agosto de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - O Ministro da Habitação e Obras Públicas, Luís Eduardo da Silva Barbosa.