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Diário da República n.º 208/1985, Série II de 1985-09-10
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Diário da República n.º 208/1985, Série II de 1985-09-10
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4 de 4 resultados
Declaração
Emitente:
Assembleia da República
Despacho
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Acórdão n.º 109/85
Emitente:
Tribunal Constitucional
(Sem diploma)
Emitente:
Secretário de Estado da Presidência de Conselho de Ministros
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Presidência do Conselho de Ministros
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