Diário da República n.º 208/1994, Série I-A de 1994-09-08

Reformula a tramitação do processo de inventário

Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia depositado, em 1 de Julho de 1994, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo

Torna público ter o Governo de Singapura depositado junto do Governo Francês o instrumento de adesão à Organização Internacional de Pesos e Medidas

Torna público ter o Governo da Geórgia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias ao abrigo de Cadernetas TIR

Torna público ter o Governo da Suazilândia depositado em 20 de Junho de 1994, junto da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes

Torna público terem os Governos da Letónia e Tunísia depositado, respectivamente a 14 e a 24 de Janeiro de 1994, os instrumentos de adesão à Convenção sobre o Contrato para o Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, concluída em Genebra a 14 de Maio de 1956, e ao Protocolo àquela Convenção, concluído em Genebra a 5 de Julho de 1978

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico das operações portuárias estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de Agosto