Decreto n.º 3620, criando na Majoria General da Armada uma repartição que se denominará: 5.ª Repartição (máquinas), e regulando a sua organização e competência
Decreto n.º 3622, inserindo várias disposições acêrca da situação criada aos missionários, cónegos e outras dignidades eclesiásticas, relativamente aos seus direitos, pela publicação do decreto de 22 de Novembro de 1913, que tornou extensiva às colónias a Lei de Separação do Estado das Igrejas
Decreto n.º 3626, estabelecendo gratificações aos oficiais que hão-de servir de secretários do Conselho de Govêrno e do Tribunal de Contencioso e de Contas da província de Angola e fixando os vencimentos ao oficial de diligências dêste tribunal
Decreto n.º 3627, aplicando aos governadores de todos os distritos administrativos da província de Angola o disposto no decreto com fôrça de lei de 17 de Agosto de 1912 sôbre ajudas de custo
Decreto n.º 3628, transferindo, no Estado da Índia, a Alfândega de Damão Grande para Damão Pequeno e criando no mesmo Estado mais três delegações aduaneiras
Decreto n.º 3629, determinando as receitas e fixando as despesas ordinária e extraordinária da província de Angola para o ano económico de 1917-1918, conforme o resumo anexo ao mesmo decreto