Cria uma comissão administrativa autónoma e de carácter eventual, dependente do Ministério, destinada a elaborar o plano geral, estudos e projectos das obras a realizar na Praça do Império e zona marginal de Belém e a administrar as obras de adaptação e ampliação necessárias ao conveniente aproveitamento dos pavilhões, instalações e arranjos ainda existentes no recinto da Exposição do Mundo Português
Manda aplicar nas colónias as instruções para a escrituração dos registos de matrícula, aprovadas e mandadas pôr em execução, a título provisório, pela portaria n.º 9798
Emitente:
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DRE
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones