Diário do Governo n.º 209/1952, Série I de 1952-09-19

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido orçamento e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Permite ao Ministro da Marinha determinar a abertura de novos concursos para a admissão de cadetes na Escola Naval

Abre créditos em todas as províncias ultramarinas, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

Abre um crédito na província ultramarina de Angola, destinado a reforçar a verba inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 1048.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da referida província

Concede o direito a um subsídio de residência ao pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil em serviço nos Aeroportos de Santana, de Santa Maria ou do Sal - Revoga o artigo 9.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 36619 e o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37712, na parte respeitante à atribuição de subsídio de residência