Diário do Governo n.º 209/1954, Série I de 1954-09-20

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Relação dos países que efectuaram os depósitos dos instrumentos de ratificação ou aceitação do Instrumento de Emenda da Constituição Internacional do Trabalho, 1945

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 39613, que aprova, para ratificação, o Acordo Internacional do Açúcar

Inclui na classe v da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de médico chefe de secção de saúde do quadro permanente da Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província ultramarina de Moçambique

Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique o regime instituído pelo Decreto n.º 39408, que altera a forma de tributação do sisal

Declaração de ter sido determinado que fique isenta de licença ou verbete estatístico a exportação para o ultramar português de calçado em encomendas até três pares por volume