Diário do Governo n.º 209/1963, Série I de 1963-09-05

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 184, de 6 do mês findo, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique

Considera escolas de aeronáutica as bases aéreas n.os 1, 2, 3 e 7, referidas na Portaria n.º 19686

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de várias unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação em vigor

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Associação Humanitária Bombeiros Voluntários de Sabrosa o edifício do Estado e terreno anexo onde funcionou a escola primária feminina de Sabrosa, situado no lugar da Fontainha, ou Largo do Dr. Sá Fernandes

Aumenta de vário pessoal a lotação do Comando Naval de Moçambique, fixada pelas Portarias n.os 19492 e 19901

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Casa Pia de Évora (secção feminina) - Obras de reparação e beneficiação»

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de remodelação e reparação do Governo Civil de Castelo Branco

Permite que o Instituto do Trabalho, Previdência e Acção Social da Guiné seja presidido por um administrador de circunscrição, nomeado em comissão, cumulativamente com as funções do seu cargo, ou destacado dos respectivos serviços

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado à concessão de subsídios extraordinários para obras de fomento de interesse local