Diário da República n.º 209/1978, Série I de 1978-09-11

Cria a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército (DSFOE) e extingue a Chefia do Serviço de Obras do Exército

Dá nova redacção ao artigo 52.º do Estatuto da Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas (ATFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44131, de 30 de Dezembro de 1961

Dá nova redacção aos artigos 271.º e 274.º do Código de Justiça Militar - Composição do Supremo Tribunal de Justiça

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 145-B/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho de 1978

Determina a inclusão dos projectos da CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P., no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1978

Transfere os projectos em curso no âmbito do PIAP para os serviços criados pelo Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro (Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia)

De terem sido alteradas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos a celebrar contrato com a firma Fonsecas, Lda., para a execução da empreitada de construção da Ponte de Fiscal, sobre o rio Homem