Diário da República n.º 209/2003, Série I-A de 2003-09-10

Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março

Aprova o modelo de requerimento executivo previsto no Código de Processo Civil e prevê as respectivas formas de entrega

Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil

Regula o regime das comunicações por meios telemáticos entre as secretarias judiciais e os solicitadores de execução previsto no Código de Processo Civil

Cria o regime contratual único para os grandes projectos de investimento, de origem nacional e estrangeira, e revoga o regime de registo de operações de investimento estrangeiro