Diário do Govêrno n.º 21/1914, Série I de 1914-02-09

Portaria n.º 104, suscitando a observância das disposições legais relativas ao dever dos notários de passarem em papel não selado, e sem pagamento de emolumentos, as certidões que, no interêsse da Fazenda Nacional, lhes sejam requisitadas pelos agentes do Ministério Público

Portaria n.º 105, prorrogando por mais seis meses a isenção de franquia concedida à correspondência que a administração da Universidade Livre para educação do povo haja de expedir pelo correio

Rectificação ao decreto n.º 165, de 14 de Outubro de 1913, sôbre fixação da importância da reparação devida às vítimas de delitos, nos processos criminais em que haja condenação

Nova publicação, rectificada, da nota da distribuìção da verba destinada a construções escolares, inserta no Diário n.º 16

Portaria n.º 106, mandando compilar num só volume toda a legislação republicana sôbre o ensino de direito até a abertura da Faculdade de Estudos Sociais e de Direito da Universidade de Lisboa

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 99, que dividiu a Repartição de Instrução Agrícola em duas secções