Portaria n.º 104, de 9 de fevereiro

Portaria n.º 104, suscitando a observância das disposições legais relativas ao dever dos notários de passarem em papel não selado, e sem pagamento de emolumentos, as certidões que, no interêsse da Fazenda Nacional, lhes sejam requisitadas pelos agentes do Ministério Público