Diário do Govêrno n.º 21/1929, Série I de 1929-01-25

Altera algumas disposições do decreto n.º 14708, sôbre repressão do jôgo de fortuna ou azar

Promulga várias disposições relativas a obras de saneamento da cidade do Pôrto

Declara que todos os géneros entrados na cidade do Pôrto, com excepção dos géneros em trânsito, estão sujeitos ao pagamento dos impostos indirectos municipais estabelecidos na respectiva pauta

Dota com uma secção o quadro da Câmara Municipal de Oeiras, na qual serão tratados todos os serviços que à extinta Administração do concelho pertenciam

Organiza os quadros dos serviços clínicos dos Hospitais Civis de Lisboa

Regulamenta o funcionamento dos serviços clínicos dos Hospitais Civis de Lisboa

Altera a redacção do § 2.º do artigo 26.º do decreto n.º 12393 e acrescenta-lhe um § 3.º

Regula o preenchimento dos lugares de professores das escolas do ensino primário elementar do sexo masculino, feminino e mixtas

Concede aos asilos ou Misericórdias que estejam sustentando escolas e peçam a sua oficialização a faculdade de proporem para a nomeação, como efectivo, o respectivo professor, embora não diplomado, contanto que exerça o magistério primário há mais de dez anos e tenha dado provas da sua competência