Diário do Governo n.º 21/1946, Série I de 1946-01-29

Autoriza a Câmara Municipal de Ílhavo a expropriar, por utilidade pública urgente, com destino à construção de um edifício escolar do Plano dos Centenários na freguesia da Gafanha da Encarnação, vários lotes de terreno situados na referida freguesia

Sujeita ao disposto no decreto n.º 12210 os produtos denominados Desomorfina, Dolantina, Demerol e Petidina, por terem sido reconhecidos como estupefacientes

Determina que a tarifa mínima por passageiro-quilómetro, fixada pelo § 1.º do artigo 18.º do regulamento especial de transportes em automóveis pesados, aprovado pelo decreto-lei n.º 23499, passe a ser $22

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do decreto de 23 de Dezembro de 1899, pelo prazo de dois anos, vários insecticidas e fungicidas