Diário do Governo n.º 21/1975, Série I de 1975-01-25

Torna aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro, por um ano, prorrogável, a determinadas mercadorias, quando importadas por fabricantes que o requeiram para aplicação exclusiva na construção dos artefactos da sua produção, desde que obedeçam à designação de produto nacional, nos termos do Decreto n.º 37683, de 24 de Dezembro de 1949, e cujos direitos se encontram garantidos

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fiação de algodão e de fibras artificiais e sintéticas

Estabelece requisitos específicos para a fabricação de tintas, vernizes e lacas