Aprova o Regulamento da Escola Prática de Polícia. Revoga o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44447, de 4 de Julho de 1962, e o Decreto-Lei n.º 47267, de 21 de Outubro de 1966
Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 73/86, de 5 de Agosto (cria um projecto experimental de reestruturação dos cursos nocturnos do ensino preparatório e do ensino secundário)
Harmoniza a legislação que disciplina as condições gerais do exercício da actividade dos profissionais de espectáculos com os princípios em vigor na Comunidade Económica Europeia sobre a livre circulação de pessoas, bens e serviços
Emitente:
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Ministério da Administração Interna
Ministério da Educação e Cultura
Ministério do Trabalho e Segurança Social
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros