Diário da República n.º 21/1991, Série I-A de 1991-01-25

À Resolução da Assembleia da República n.º 2/91, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 4, de 5 de Janeiro de 1991

Suspende temporariamente os direitos aduaneiros aplicáveis a alguns produtos

Permite aos sujeitos passivos de IRS e IRC reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo

Extingue a taxa de 1,75% sobre os prémios de seguro directamente subscritos pelas empresas seguradoras. Revoga o n.º 3 do artigo 21.º do Decreto n.º 17555, de 5 de Novembro de 1929

Altera a lei orgânica do Instituto Português de Cinema, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 391/82, de 17 de Setembro

Adapta à administração local o regime de recrutamento e selecção de pessoal constante do Decreto-Lei n.º 498/88, de 30 de Dezembro