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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Resolução da Assembleia da República n.º 2/91
Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações
A Assembleia da República, na sua reunião plenária de 6 de Dezembro de 1990, resolveu, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, e dos artigos 278.º a 280.º do Regimento, designar como membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações os seguintes deputados:
António Alves Marques Júnior.
Mário Júlio Montalvão Machado.
José Anselmo Dias Rodrigues.
Aprovada em 6 de Dezembro de 1990.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.