Diário da República n.º 4/1991, Série I-A de 1991-01-05

Eleição de um membro da Comissão Nacional de Eleições

Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações

Aprova o regime sancionatório dos agrupamentos europeus de interesse económico

Torna público ter, a 6 de Novembro de 1990, a Hungria aderido ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, aberto para assinatura em Paris, a 2 de Setembro de 1949, bem como ao respectivo Protocolo Adicional, aberto para assinatura em Estrasburgo, a 6 de Novembro de 1952

Altera o regime de revalidação das cartas de condução para os condutores de motociclos, automóveis ligeiros e tractores agrícolas