Diário da República n.º 21/2000, Série I-B de 2000-01-26

De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 80-B/99, de 16 de Dezembro, que aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinada em Lisboa em 7 de Dezembro de 1999, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 291 (suplemento), de 16 de Dezembro de 1999

Aprova a lista de aviões que beneficiam de uma isenção em conformidade com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 546/99, de 14 de Dezembro

Aprova os modelos, fornecimento e distribuição das placas de classificação dos estabelecimentos hoteleiros, dos meios complementares de alojamento turístico, dos parques de campismo públicos, das casas e empreendimentos de turismo no espaço rural, dos parques de campismo privativos, bem como das placas identificativas dos estabelecimentos de restauração e de bebidas. Revoga as Portarias n.os 1070/97, de 23 de Outubro, e 6/98, de 12 de Fevereiro

Determina que as medidas previstas na Portaria n.º 766/99, de 30 de Agosto, se mantenham em vigor até 30 de Junho de 2000 (sector têxtil do concelho de Castanheira de Pêra)