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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo Portugal, para o ano de 2017
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Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-18 de cadastro e a denominação de «Unhais da Serra»
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Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-24 de cadastro e a denominação de «Caldas de Aregos»
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Cria o Parque Natural Marinho do Cabo Girão e consagra o respetivo regime jurídico
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