Portaria n.º 43/2017, de 30 de janeiro

Portaria n.º 43/2017

de 30 de janeiro

Considerando que o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos instituído pela Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, determina no respetivo artigo 46.º que, nos casos de exploração de águas minerais naturais deverá ser fixado, com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de proteção para garantir a disponibilidade e características da água, bem como condições para uma boa exploração;

Considerando que o perímetro de proteção abrange três zonas - imediata, intermédia e alargada - em relação às quais os artigos 47.º a 49.º da citada Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, estabelecem e permitem estabelecer proibições ou condicionantes ao exercício de certas atividades;

Considerando que Sociedade Termal de Unhais da Serra, S. A., titular do contrato de concessão de exploração da água mineral natural número HM-18 denominado «Unhais da Serra», sito no concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco, veio propor, ao abrigo do n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março, a revisão do perímetro de proteção fixado pela Portaria n.º 531/2003 publicada no Diário da República, n.º 153, 1.ª série-B, de 5 de julho, apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico e contendo uma planta topográfica com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada;

Considerando que tal proposta foi aprovada, nos termos do n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Energia, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 46.º e n.º 4 do artigo 62.º, ambos da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março e do Despacho n.º 2983/2016, de 17 de fevereiro, do Senhor Ministro da Economia, publicado no Diário da República, n.º 40, 2.ª série, em 26 de fevereiro de 2016, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente Portaria tem por objeto fixar o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-18 de cadastro e a denominação de «Unhais da Serra».

Artigo 2.º

Perímetro de proteção

1 - É fixado o perímetro da água mineral natural referida no artigo 1.º, conforme planta com a indicação dos vértices do polígono das zonas imediata, intermédia e alargada, anexa à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 - O perímetro de proteção da água mineral fixado pela presente portaria compreende as seguintes zonas, cujos limites se indicam, em coordenadas no sistema PT-TM06/ETRS89:

a) «Zona imediata»: delimitada pelo polígono A-B-C-D, cujos vértices têm as seguintes coordenadas:

(ver documento original)

b) «Zona intermédia»: delimitada pelo polígono E-F-G-H, cujos vértices têm as seguintes coordenadas:

(ver documento original)

c) «Zona alargada»: delimitada pelo polígono H-G-F-E-I-J-K-L, cujos vértices têm as seguintes coordenadas:

(ver documento original)

Artigo 3.º

Norma revogatória

A presente portaria revoga a Portaria n.º 531/2003, publicada no Diário da República, n.º 153, 1.ª série-B, de 5 de julho.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, em 11 de janeiro de 2017.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zonas do Perímetro de Proteção para a concessão de água mineral natural, denominada «Unhais da Serra»

Extrato da carta n.º 234 do Instituto Geográfico do Exército à escala 1/25 000

(ver documento original)