Diário do Govêrno n.º 210/1917, Série I de 1917-11-29

Decreto n.º 3631, inserindo várias disposições acêrca da reforma das praças de pré

Decreto n.º 3632, regulando a concessão de pensões de sangue

Decreto n.º 3633, substituindo os estatutos da Associação Fraternidade Militar, anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 3634, determinando que a actual 1.ª Secção da 1.ª Repartição da Direcção Geral das Colónias passe a constítuir uma secção autónoma denominada Secção de estatística geral, publicações, arquivo e biblioteca, directamente dependente da Secretaria Geral do Ministério

Decreto n.º 3635, fixando o quadro e os vencimentos do pessoal da Imprensa Nacional do Estado da India, em conformidade da tabela anexa ao mesmo decreto

Decreto n.º 3636, remodelando em novas bases o Conselho Inspector da Instrução Pública do Estado da Índia

Decreto n.º 3637, aprovando o regimento do tribunal privativo dos chinas de Macau, anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 3638, reduzindo a um o número dos escrivães do juízo de direito de Macau, passando a funcionar junto do tribunal privativo dos chinas, da mesma cidade, o outro escrivão actualmente ao serviço da mesma comarca, e elevando os vencimentos de exercício do juiz de direito e do escrivão da comarca de Macau que ali continuar em serviço

Decreto n.º 3639, determinando que os serviços de administração dos correios, telégrafos, telefones e semáforos em cada uma das províncias ultramarinas sejam executados em uma Secretaria que se denominará Repartição dos Correios e Telégrafos, e inserindo mais disposições sôbre serviço de correios no ultramar

Decreto n.º 3640, aprovando a organização do Conselho de Administração dos Serviços de Obras Públicas da província de S. Tomé e Príncipe, anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 3641, aprovando as disposições gerais para a concessão de terrenos do Estado na província da Guiné que fazem parte do mesmo decreto

Decreto n.º 3642, ampliando o prazo para a prescrição de procedimento disciplinar de que trata o artigo 147.º do regulamento disciplinar do exército, de 2 de Maio de 1913, mandado vigorar nas colónias pela lei n.º 27, do 9 de Julho do mesmo ano

Decreto n.º 3643, regulando os serviços de saúde na província de Timor

Decreto n.º 3644, aprovando o regulamento da contribuìção industrial na província de S. Tomé e Príncipe anexo ao mesmo decreto

Decreto n.º 3645, criando um curso de condutores de máquinas na Escola Industrial da Casa Pia de Évora

Decreto n.º 3646, determinando várias providências atinentes a reprimir a elevação do preço da gasolina