Diário do Govêrno n.º 210/1928, Série I de 1928-09-12

Substitui o § 2.º do artigo 5.º do decreto n.º 15831, que estabelece o novo regime do açúcar, do alcool e da aguardente na Madeira

Determina que a verba de 259250$00, já recebida pela Câmara Municipal de Gouveia por conta do subsídio que lhe foi consignado para reparação dos estragos causados pelos temporais de Maio de 1927, seja dividida proporcionalmente por todas as freguesias sinistradas dêsse concelho e aplicada na reconstituïção das propriedades destruídas ou ainda em melhoramentos locais de reconhecida utilidade pública

Mantém integralmente todos os direitos da firma a quem foi concedida a patente de introdução de nova indústria para: «Fabrico de alcool industrial desnaturado produzido pelo aproveitamento de produtos amiláceos e sacarinos, excluindo os melaços, garapá de cana de açúcar, batata doce, figo e medronho»

Acôrdo celebrado entre o Ministério das Colónias e a Companhia Portuguesa Rádio Marconi para transferência, para o mesmo Ministério, das obrigações, direitos, exclusivos e regalias que pelo contrato de 8 de Novembro de 1922, nos termos das bases anexas à lei n.º 1353, de 20 de Agosto do mesmo ano, pertencem à referida Companhia na parte respeitante ao serviço marítimo comercial internacional da estação de S. Vicente de Cabo Verde, e estabelecendo ao mesmo tempo entendimentos recíprocos entre o Ministério das Colónias e a mesma Companhia concernentes ao pagamento de taxas de trânsito, atribuïção e encaminhamento de tráfico e liquidação de contas entre a Companhia e as administrações coloniais

Introduz várias modificações no regime administrativo dos liceus - Eleva a caução dos chefes das secretarias

Modifica a distribuïção dos serviços docentes pelos professores dos liceus - Regula o funcionamento dos conselhos escolares e amplia as atribuïções dos conselhos de directores de classes