Diário do Govêrno n.º 210/1943, Série I de 1943-09-28

Rectificação à portaria n º 10490, que torna obrigatório aos produtores de fava e aveia dos distritos de Santarém, Portalegre, Évora, Beja e Faro efectuar o manifesto das existências daqueles produtos perante a Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, por intermédio dos grémios da lavoura ou das administrações de concelho onde não haja ainda grémios

Permite ao Ministério, pela Direcção Geral da Fazenda Pública, rehaver para o Estado os bens que foram cedidos ao abrigo do disposto no artigo 104.º do decreto com fôrça de lei de 20 de Abril de 1911 e legislação que o alterou, uma vez verificado que se preteriram, no todo ou em parte, os fins a que obedeceu a cessão ou a impossibilidade de os realizar, quer pela natureza dos bens, quer pela incapacidade financeira da entidade cessionária - Fixa as normas de se operar a reversão dos bens no caso em que ela constar do diploma que deu origem à cessão, ou do título desta

Abre um crédito destinado à aquisição de mobiliário e outras despesas para o gabinete do adjunto e secretário da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério