Diário do Governo n.º 210/1965, Série I de 1965-09-16

Ao Decreto n.º 46430, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 8.º do orçamento ordinário dos Encargos Gerais da Nação em vigor

Cria mais um juízo, com competência cumulativa, cível e criminal, na sede da comarca de Coimbra - Introduz alterações no Estatuto Judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44278

Aprova o modelo do impresso S. M. - F. P. 5, destinado a servir de recibo do total dos descontos, quando elaborado mecanogràficamente

Manda abonar ao Consulado de Portugal no Luxemburgo, com efeitos a partir de 1 de Outubro próximo, uma importância a fim de ocorrer a despesas com material e expediente

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Oslo, com efeitos a partir de 1 de Setembro corrente, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 21154

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-386, a norma provisória P-386 - Ensaio de resistência mecânica de metais. Símbolos

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa