Diário da República n.º 210/1976, Série I de 1976-09-07

Dá nova redacção à condição 12) da alínea b) do artigo 42.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 46672

De ter sido rectificada a Portaria n.º 508/76, de 12 de Agosto, que estabelece o quadro efectivo do Corpo de Tropas Pára-Quedistas

Determina normas relativas à aquisição de máquinas de escrever à Messa, Máquinas Messa Comercial, Lda.

De ter sido rectificado o despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 24 de Julho de 1976

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional

Aprova o Regulamento dos Conselhos Administrativos do Comando-Geral, Unidades e Subunidades da Guarda Fiscal

Aprova o Regulamento de Inspecção e Fiscalização Hígio-Sanitárias do Pescado