Diário da República n.º 210/1981, Série I de 1981-09-12

Substitui, a partir de 1 de Maio de 1981, as ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 29/80, de 16 de Janeiro

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Enatur - Empresa Nacional de Turismo

Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Gel-Mar - Empresa Distribuidora de Produtos Alimentares

Determina que, enquanto não forem criadas as regiões e sub-regiões agrícolas, a entrega para exploração dos prédios expropriados ou nacionalizados no âmbito da Reforma Agrária seja determinada por despacho do Secretário de Estado da Produção

Determina que a entrega para exploração dos prédios expropriados ou nacionalizados no âmbito da Reforma Agrária, mediante contratos de arrendamento rural, seja determinada por despacho do Secretário de Estado da Produção