Diário da República n.º 210/1982, Série I de 1982-09-10

Visa uniformizar as orgânicas das academias militares e dos institutos superiores dos 3 ramos das forças armadas

Alteração aos efectivos militares do Serviço de Polícia Judiciária Militar (SPJM)

Reduz para 15 dias o intervalo entre duas utilizações do direito de antena na RDP

De ter sido rectificada a Portaria n.º 558/82, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 129, de 7 de Junho de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 274/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 14 de Julho de 1982

Aprova o regime de seguro social voluntário

Estabelece uma bonificação de 4% aos empréstimos a contrair na Caixa Geral de Depósitos pelos municípios, ao abrigo do reforço da linha de crédito autorizada pela Resolução n.º 88/82

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 52/77, de 24 de Agosto

Fixa os prazos mínimos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto de Seguros de Portugal (ISP)

Altera a tabela de emolumentos por serviços especiais a cobrar pela Guarda Fiscal. Revoga o Despacho Normativo n.º 118/81, de 26 de Março

Aumenta de 2 para 3 o número de subdirectores-gerais da Direcção-Geral dos Negócios Económicos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria as Escolas Técnicos dos Serviços de Saúde de Lisboa, de Coimbra e do Porto

Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1982 os projectos do CAICA - Complexo Agro-Industrial do Cachão, S. A. R. L.

Cria a Comissão Nacional das Garantias de Créditos e aprova a sua orgânica

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Energia, do Ministério da Indústria, Energia e Eportação, 2 lugares de assessor, letra B

Cria no quadro de pessoal dos Serviços Centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos 1 lugar de assessor, letra C

Cria na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa o Departamento de Biologia Vegetal e aprova o seu regulamento