Despacho Normativo n.º 118/81, de 15 de abril

Despacho Normativo n.º 118/81

Usando da faculdade conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48189, de 30 de Dezembro de 1967, conforme redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 264/73, de 28 de Maio, determino:

1 - A tabela de emolumentos por serviços especiais a cobrar pela Guarda Fiscal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 33023, de 6 de Setembro de 1943, é substituída pela tabela anexa a este despacho, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1981.

2 - São revogados o Despacho Normativo n.º 34/79, de 10 de Fevereiro, e o Despacho Normativo n.º 356/79, de 10 de Dezembro.

Ministério das Finanças e do Plano, 26 de Março de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão.

Tabela de emolumentos a cobrar pelos serviços especiais prestados pela Guarda Fiscal, a requerimento das partes, relativos à vigilância a exercer sobre mercadorias cativas de direitos ou sujeitas a fiscalização.

1.º Por serviço de vigilância a bordo de embarcações sujeitas a fiscalização:

a) Por cada período indivisível de quatro horas ... 36$00

b) Quando o navio entrar entre as 18 e as 9 horas haverá (apenas na noite em que é montado o serviço) o acréscimo de ... 180$00

c) Quando a embarcação não fornecer alimentação, cobrar-se-á a mais, por dia ... 240$00

2.º Por serviço de fiscalização sobre mercadorias, estacionadas ou em trânsito, a requerimento das partes, com fornecimento de transporte ao pessoal executante, por conta das mesmas:

a) Dentro das cidades de Lisboa e Porto e até 5 km para o exterior das linhas de perímetro respectivas, ou dentro das restantes localidades onde haja Guarda Fiscal, até 10 km do limite das mesmas (zona A):

1) Pelo 1.º período (até quatro horas) ... 36$00

2) Por cada hora a mais ou fracção superior a quinze minutos ... 18$00

b) Para além das áreas referidas na alínea anterior (zona B):

1) Pelo 1.º período (até quatro horas) ... 72$00

2) Por cada hora a mais ou fracção superior a quinze minutos ... 36$00

c) A cobrança dos transportes será feita de acordo com as tarifas em vigor dos meios utilizados, sempre que a parte não fornecer transporte ou, fornecendo-o, o mesmo seja considerado inconveniente.

3.º Pelo serviço de vigilância a exercer sobre os armazéns dos agentes transitários actualmente existentes:

Por cada período de vinte e quatro horas ou fracção e por cada praça ... 1800$00

Notas:

1) O número de praças julgadas necessárias para o desempenho do serviço será determinado pela Guarda Fiscal de acordo com as necessidades e condições de segurança verificadas em cada armazém.

2) Nos armazéns situados para além das áreas referidas na alínea a) do n.º 2.º da presente tabela, acrescerá a cobrança dos transportes devidos, que será feita de acordo com a alínea c) do mesmo número.

4.º Por serviço de conferências:

Por cada hora ou fracção superior a quinze minutos ... 36$00

5.º Pela presença de pessoal da Guarda Fiscal em naufrágios, por cada dia ou fracção:

Oficiais ... 240$00

Sargentos ... 180$00

Cabos e soldados ... 156$00

6.º Passagem de certidões:

a) Quando passadas por fotocópias dos documentos:

Por cada fotocópia:

1) Pela 1.ª página ou fracção ... 30$00

2) Por cada página ou fracção a mais ... 12$00

(As fotocópias serão autenticadas com o seio branco e assinatura do responsável sobre as estampilhas nelas coladas, correspondentes ao papal selado).

b) Quando manuscritas ou dactilografadas:

1) Além da rasa ... 30$00

2) Pela rasa contada nas certidões, cada lauda de 25 linhas com 30 letras em cada linha ... 10$00

3) Certidões narrativas e certidões por cópia, sendo estas de documentos em língua estrangeira, a rasa, contada do mesmo modo ... 24$00

c) Pela busca, em qualquer espécie de certidões:

1) Pela busca, se a parte indicar o ano e a unidade ou subunidade ... 15$00

2) Pela busca, se a parte não indicar ou indicar mais de uma unidade ou subunidade e de um ano, por cada unidade e por cada ano a mais ... 15$00

Observações

1.ª Se a vigilância a bordo das embarcações não envolver um dia completo (vinte e quatro horas) e a alimentação não for fornecida em espécie, para a cobrança respectiva ter-se-á em consideração que a 1.ª refeição corresponde a 10% de importância da verba diária constante da alínea c) do n.º 1.º da tabela e as restantes refeições (2.ª e 3.ª), cada uma, a 45% da mesma verba.

2.ª Entende-se por «parte» a entidade em nome da qual o despacho aduaneiro é processado.

3.ª Entende-se por «serviços a requerimento das partes» aqueles que são solicitados directamente à Guarda Fiscal e, bem assim, os que resultam da fiscalização imposta pelas alfândegas às partes como condição de deferimento dos pedidos de descarga de mercadorias para recintos não aduaneiros ou que destes sejam retiradas antes do processamento dos competentes despachos.

4.ª Para as mercadorias de várias entidades partes estacionadas no mesmo local (recinto ou armazém), a cobrança da fiscalização será feita a cada entidade pelos dias de fiscalização exercida sobre todas as mercadorias que a cada parte pertençam, independentemente do número de despachos aduaneiros ou remessas que lhe correspondam.

5.ª Das importâncias a liquidar pelas partes à Guarda Fiscal por serviços de fiscalização, poderão ser solicitadas reduções, em casos muito excepcionais, devidamente justificados, mediante requerimento ao comandante-geral da Guarda Fiscal. Este requerimento deverá ser acompanhado de documentação justificativa do valor total das mercadorias da parte requerente (incluída a referente ao pedido de redução) que esteve sob fiscalização no mesmo local (recinto ou armazém) durante o período.

O disposto não terá aplicação quando se tratar de armazéns de agentes transitários.

6.ª Dos emolumentos do n.º 1.º (exceptuada a verba da alimentação) e do n.º 6.º, 50% revertem a favor do Estado.

7.ª Dos emolumentos constantes dos n.os 2.º, 3.º e 4.º e do acréscimo referido no n.º 1.º, 10% revertem a favor do Estado.

8.ª Os emolumentos constantes do n.º 5.º não sofrem quaisquer descontos a favor do Estado e são devidos pela permanência do militar no local do sinistro, não podendo ser abonados a mais de um oficial por dia, além dos sargentos e praças necessários.

9.ª O emolumento a que se refere o n.º 1.º da tabele não se cobra dos navios de pequena cabotagem que provenham de portos continentais e fundeiem dentro da zona fiscal dos ancoradouros.

Aos navios de longo curso não pode o referido emolumento ser exigido para mais de três praças, ainda que, por conveniência do serviço, se coloque a bordo maior número delas.

10.ª Para efeitos de aplicação do n.º 2.º, consideram-se limites das cidades de Lisboa e Porto, respectivamente, os seguintes:

a) Lisboa - poente, norte e nascente: a estrada de circunvalação militar; sul: o rio Tejo;

b) Porto - poente: o mar; norte e nascente: uma linha que passa por Matosinhos, Senhora da Hora, Monte de Burgos, S. Mamede de Infesta, Águas Santas, Rio Tinto, Fânzeres, Valbom; sul: o rio Douro.

11.ª No caso de um serviço ter início na zona A e o termo na zona E, os inversamente, será o mesmo cobrado pelo n.º 2.º, alínea b), da tabela desde o início.

12.ª As importâncias a cobrar nos termos da presente tabela serão liquidadas nos locais a determinar pela Guarda Fiscal, não podendo ser entregues em mão ao pessoal que executou o serviço, salvo casos especiais em que o pessoal seja portador do competente recibo visado pelo comandante da subunidade encarregada da cobrança.