Diário da República n.º 210/1991, Série I-B de 1991-09-12

De terem sido autorizadas alterações no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 301416 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 1240610 contos

Aprova a lista de fabricantes de pré-misturas autorizados a utilizar os aditivos legalmente permitidos pertencentes aos grupos dos antibióticos, coccidiostáticos e outras substâncias de efeitos específicos, factores de crescimento, vitaminas, pró-vitaminas e substâncias de efeito análogo quimicamente bem definidas

Permite aos médicos membros dos conselhos de administração dos hospitais, mediante autorização do Ministro da Saúde, o exercício da actividade profissional regular. Altera o Decreto Regulamentar n.º 35/88, de 17 de Outubro, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 42/90, de 13 de Dezembro

Integra o Hospital de Rovisco Pais na Administração Regional de Saúde de Coimbra

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 404/86, de 3 de Dezembro