Portaria n.º 932/91, de 12 de setembro

Portaria n.º 932/91

de 12 de Setembro

O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de Junho, prevê a integração nas administrações regionais de saúde, entre outros, dos órgãos, serviços e estabelecimentos ambulatórios ou de internamento dependentes do Instituto de Assistência aos Doentes de Hansen logo que a integração se possa desenvolver sem solução de continuidade e prejuízo para os utentes.

A regressão da doença de Hansen e as novas modalidades de intervenção na luta contra esta doença levaram à progressiva diminuição da actividade do Hospital de Rovisco Pais, estabelecimento dependente daquele Instituto.

Estão agora criadas as condições para, sem prejuízo para os utentes, se obter uma melhor racionalização e aproveitamento dos recursos, nomeadamente dos recursos humanos, do Hospital de Rovisco Pais, procedendo-se à sua integração na Administração Regional de Saúde de Coimbra.

Há por outro lado que definir, nos termos do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 547/76, de 10 de Julho, a que fim se devem destinar as instalações do Hospital que este não está a utilizar.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-lei n.º 547/76, de 10 de Julho, e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 254/82, de 29 de Junho:

Manda o Governo, pelo Ministro da Saúde, o seguinte:

1.º O Hospital de Rovisco Pais é integrado na Administração Regional de Saúde de Coimbra, para a qual são transferidos os seus direitos e obrigações.

2.º Mantém-se em vigor o protocolo celebrado entre o Ministério da Saúde, a Secretaria de Estado da Juventude, a Secretaria de Estado da Segurança Social e a Delegação de Coimbra da Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental para cedência a esta do uso da parte de instalações e terrenos que estiveram afectos ao Hospital de Rovisco Pais.

3.º Os edifícios e terrenos que não foram cedidos à Delegação de Coimbra da Associação Portuguesa dos Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental ou não estão a ser utilizados pelo Hospital de Rovisco Pais ficam afectos aos Serviços Sociais do Ministério da Saúde.

4.º A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Julho de 1991.

Ministério da Saúde.

Assinada em 20 de Agosto de 1991.

O Ministro da Saúde, Arlindo Gomes de Carvalho.