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Diário da República n.º 210/2022, Série I de 2022-10-31
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Diário da República n.º 210/2022, Série I de 2022-10-31
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Resolução da Assembleia da República n.º 73/2022
Recomenda ao Governo uma maior fiscalização dos contratos de trabalho a termo
Emitente:
Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2022
Recomenda ao Governo que avalie o regime jurídico das instituições de ensino superior e reveja o seu modelo de financiamento
Emitente:
Assembleia da República
Decreto-Lei n.º 75/2022
Assegura a execução na ordem jurídica nacional do
Regulamento (UE) n.º 2019/1021
, relativo a poluentes orgânicos persistentes
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 76/2022
Habilita a delegação de competências atribuídas às câmaras municipais no domínio do estacionamento público nas entidades intermunicipais e nas associações de municípios de fins específicos
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2022
Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar a despesa com a aquisição de serviços de manutenção e reparação de veículos
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
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