Diário do Govêrno n.º 211/1917, Série I de 1917-11-30

Decreto n.º 3647, adiando para o dia 20 de Janeiro próximo as eleições da Câmara Municipal do concelho de Meda e do competente procurador à Junta Geral do Distrito e bem assim de um procurador à Junta Geral no concelho de Aguiar da Beira, as quais tinham sido fixadas para o dia 4 do corrente mês pelo decreto n.º 3380, de 22 de Setembro último

Portaria n.º 1157, autorizando a Comissão Administrativa do Asilo de S. José, de Tôrres Vedras, a converter as obrigações do tipo de 6 por cento da Companhia Geral do Crédito Predial Português, que possui, em títulos prediais de 5 por cento da mesma Companhia

Decreto n.º 3648, autorizando a Secretaria Geral do Ministério das Finanças a contratar tantos indivíduos quantos forem necessários para substituir os funcionários da Direcção Geral da Contabilidade Pública que se encontrem mobilizados e inserindo várias disposições sôbre contratados

Decreto n.º 3649, inserindo a organização geral dos serviços dos departamentos marítimos, capitanias dos portos e respectivas delegações do continente da República e ilhas adjacentes

Decreto n.º 3650, anexando à Escola Auxiliar de Marinha a aula dos sargentos ajudantes condutores de máquinas anexa à Escola Profissional do Arsenal da Marinha, criada pela portaria de 5 de Agosto de 1913

Decreto n.º 3651, remodelando o quadro do pessoal civil da Direcção Geral de Marinha

Decreto n.º 3652, estabelecendo que, emquanto durar o estado de guerra, seja dispensado aos segundos tenentes médicos, para a promoção a primeiros tenentes, a freqùência e aprovação no curso da Escola de Medicina Tropical, exigido pela base 12.ª da lei de 24 de Abril de 1902

Decreto n.º 3653, determinando a forma como deve ser constituído o «Conselho de Promoção» a bordo de um navio isolado da Marinha Colonial, onde não haja possibilidade de o ser feito nos termos do artigo 82.º do regulamento orgânico do corpo de manheiros da armada, actualmente em vigor

Decreto n.º 3654, estabelecendo que seja aumentado de vinte dias o prazo a que se refere a alínea b) do decreto n.º 3417, de 1 de Outubro último, que regulou os serviços de escrita e contabilidade e de tesouraria e processo das Direcções dos Caminhos de Ferro do Estado

Portaria n.º 1158, determinando que os serviços de pagamentos do Serviço Central Hidráulico sejam efectuados pelos pagadores da Pagadoria do Ministério do Comércio no distrito de Lisboa, nos termos estabelecidos para a extinta Direcção de Hidráulica Agrícola, e que sejam mantidas as quatro pagadorias das extintas Direcções dos Serviços Fluviais e Marítimos e designando as suas sedes

Rectificações ao decreto n.º 3605, de 26 do corrente, que regulou a acção disciplinar a exercer pelas autoridades sôbre os funcionários civis do Estado das províncias ultramarinas

Rectificação ao decreto n.º 3608, publicado no Diário n.º 207, de 26 do corrente mês

Decreto n.º 3655, aprovando a reorganização dos serviços de saúde da província de S. Tomé e Príncipe anexa ao mesmo decreto

Decreto n.º 3656, orçando as receitas e fixando as despesas, da província da Guiné, para o ano económico de 1917-1918

Decreto n.º 3657, orçando as receitas e fixando as despesas, do Estado da Índia, para o ano económico de 1917-1918

Decreto n.º 3658, orçando as receitas e fixando as despesas, da província de S. Tomé e Príncipe, para o ano económico de 1917-1918

Rectificações ao decreto n.º 3617, de 27 do corrente, que regulou a distribuìção pelos corpos administrativos dos subsídios destinados a construções escolares

Rectificação ao decreto n.º 3614, de 26 do corrente, que modificou os preços de azeite e inseriu outras disposições sôbre o mesmo assunto

Portaria n.º 1159, ampliando o prazo para a comunicação dos nomes dos delegados das colectividades que deverão eleger os vogais que as representarão nos Conselhos Superiores do Trabalho e de Previdência Social