Prorroga o período do mandato dos actuais componentes dos órgãos das autarquias locais, com excepção dos presidentes das câmaras municipais - Permite ao Governo fixar as datas em que, no decurso do próximo ano de 1950, deverão realizar-se os actos de designação dos novos membros daqueles órgãos, bem como as datas da sua constituição e entrada em exercício
Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar um adicional ao contrato de 24 de Fevereiro do corrente ano para execução da empreitada de desvio do leito da ribeira da Enxurrada, na Trafaria (2.ª fase)