Diário do Governo n.º 211/1951, Série I de 1951-10-13

Inclui a Câmara Municipal de Baião na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar durante quinze anos a sobretaxa de 6 por cento sobre o valor das carnes abatidas para consumo público no seu matadouro

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento de Educação Física do Exército - Parte IV - Luta de Defesa Pessoal

Inclui na classe XII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de mecânico dentista dos serviços de saúde da província ultramarina de Timor

Fixa as taxas a cobrar pela ocupação dos terrenos e instalações no Aeroporto do Porto e o prazo para o respectivo pagamento

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões