Diário do Governo n.º 211/1954, Série I de 1954-09-22

Estabelece nova fórmula de cálculo para a sobretaxa estabelecida na alínea g) do n.º 1.º da Portaria n.º 13666 (direitos de exportação de mercadorias classificadas em vários artigos da pauta de exportação) - Revoga a Portaria n.º 14686

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e de Timor, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa

Abre créditos no Instituto de Medicina Tropical de Lisboa, destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo em vigor

Adita um parágrafo ao artigo 3.º do Decreto n.º 36974, que promulga o Regulamento da Produção, Tratamento e Distribuição de Leite para Consumo Público Directo

Altera na próxima época venatória período da caça à perdiz em vários concelhos