Portaria n.º 15044, de 22 de setembro

Estabelece nova fórmula de cálculo para a sobretaxa estabelecida na alínea g) do n.º 1.º da Portaria n.º 13666 (direitos de exportação de mercadorias classificadas em vários artigos da pauta de exportação) - Revoga a Portaria n.º 14686