Diário do Governo n.º 211/1960, Série I de 1960-09-10

Ao Decreto n.º 43055, que aprova o Regulamento da Ordem do Infante D. Henrique

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação da Convenção internacional, de 1 de Dezembro de 1954, relativa ao Instituto Nacional do Frio

Exclui do disposto na Portaria n.º 14444 a castanha de caju exportada pelo porto de Mocímboa da Praia, da província ultramarina de Moçambique, durante o período decorrido entre 22 e 31 de Janeiro do corrente ano

Altera o período da caça à perdiz na próxima época venatória nos concelhos de Lousada e Oliveira de Frades

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano, com excepção do bónus para o fosfato Thomas, o regime de preços e bónus dos adubos constante da declaração inserta no Diário do Governo n.º 212, de 15 de Setembro de 1959

Autoriza a transferencia de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério