Diário do Governo n.º 211/1974, Série I de 1974-09-10

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a continuar a pagar em prestações, nos termos a fixar para cada caso, dentro das faculdades legais, as indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública promovidas pelo mesmo Gabinete

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 368/74, de 19 de Agosto

Sujeita a servidão militar diversos terrenos confinantes com as instalações militares do Campo de Santa Clara

Abre um crédito especial de 500000000$00 no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinado a reforçar uma verba no Orçamento Geral do Estado em vigor

Aprova as emissões de novas chapas de notas de 20$00 e 50$00

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo até ao montante de 200000 contos