Diário da República n.º 211/1977, Série I de 1977-09-12

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 282/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho (Estatuto da Ordem dos Médicos)

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 294/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 20 de Julho (regularização das ocupações de fogos devolutos para fins habitacionais)

Estabelece disposições relativas à contratação de material e de serviços de informática para o sector público administrativo

Estabelece normas para a contratação de material e serviços de informática para o sector público administrativo

Fixa os preços máximos dos bagaços de oleaginosas a fornecer à indústria de alimentos compostos para animais pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e pela indústria extractora de óleos

Isenta da obrigatoriedade do depósito prévio a importação de brinquedos e jogos educativos pela Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 40000 contos

Torna público ter a França depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares

Torna público que os Governos de Portugal, Suíça e França ratificaram a Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973

Altera o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Vancôver

Altera o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Roma

Fixa o preço do lúpulo para a colheita de 1976