Diário do Govêrno n.º 212/1917, Série I de 1917-12-04

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3603, de 26 de Novembro último, acêrca da tributação de relójios para usar nos pulsos

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 825, de 8 de Setembro último, que aprovou as bases para a reorganização do Instituto Superior de Agronomia

Decreto n.º 3659, fixando os preços máximos de venda das diferentes qualidades de feijão e inserindo diversas providências atinentes a regular o abastecimento de legumes em todo o país e evitar a elevação dos preços acima dos limites fixados no mesmo decreto

Decreto n.º 3660, inserindo várias disposições acêrca de azeites e constituindo uma comissão com o fim de fazer a classificação dos azeites requisitados pelo Estado, para o efeito do seu pagamento

Decreto n.º 3661, determinando que todas as quantidades de trigo ou farinhas existentes nas fábricas de moagem, ou a elas pertencentes, fiquem à disposição do Ministério do Trabalho, e que nenhuma fábrica possa adquirir trigo ou milho sem ser por intermédio do mesmo Ministério, incumbindo o respectivo Ministro de fixar o preço de fornecimento às fábricas tendo em atenção o preço de venda das farinhas