Diário do Governo n.º 212/1947, Série I de 1947-09-12

Eleva para 150000000$00 no triénio 1948-1950 a dotação anual ordinária concedida à Junta Autónoma de Estradas pelo decreto-lei n.º 23239

Abre um crédito na colónia de Angola destinado a suportar os encargos criados pelo artigo único do decreto n.º 36231 (aumento de professores do Liceu Diogo Cão, em Sá da Bandeira)

Abre um crédito na colónia de Angola para conclusão de trabalhos nas empreitadas da estrada de Luanda-Dondo

Fixa os preços máximos dos consertos de calçado

Determina que a competência para autorização de exportação das mercadorias indicadas na relação anexa à portaria n.º 11779, sob a epígrafe «Comissão Reguladora do Comércio de Metais», passe a ser exercida normalmente pelo Conselho Técnico Corporativo a partir de 1 de Outubro do corrente ano