Portaria n.º 12029, de 12 de setembro

Determina que a competência para autorização de exportação das mercadorias indicadas na relação anexa à portaria n.º 11779, sob a epígrafe «Comissão Reguladora do Comércio de Metais», passe a ser exercida normalmente pelo Conselho Técnico Corporativo a partir de 1 de Outubro do corrente ano