Diário da República n.º 212/1977, Série I de 1977-09-13

Altera o quadro do pessoal dos serviços centrais relativo às categorias de subdirector de finanças e secretário de finanças de 1.ª e 2.ª classes

Revoga os artigos 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 48948, de 3 de Abril de 1969 (realização de operações de crédito a médio prazo pelos bancos comerciais)

Estabelece normas com vista ao aumento da produção de cártamo e de girassol

Cria uma servidão radioeléctrica sobre as zonas confinantes à estação receptora de Vendas Novas, pertencente à Companhia Portuguesa Rádio Marconi

Estabelece normas relativas ao estágio e acesso a especialista do Laboratório Nacional da Engenharia Civil