Diário da República n.º 212/1985, Série I de 1985-09-14

Torna público ter o Benim depositado o instrumento de ratificação de vários actos internacionais relativos à União Postal Universal

Aplica o regime do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto aos médicos do quadro único do pessoal dos serviços externos da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Cria a Subdelegação Aduaneira de São Leonardo, dependente da Delegação Aduaneira de Vila Verde de Ficalho

Altera a redacção do artigo 358.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941 (mercadorias em trânsito entradas pela fronteira terrestre)

Dá nova redacção ao n.º 9.º da Portaria n.º 56/83, com a nova redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1035/83 (Fundo de Apoio à Produção da Batata-Semente)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 17871 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 11247 contos